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Proposição: PL 263 2021
   
Proponente: Poder Judiciário
Situação: Sancionado(a) em 26/12/2022
Tramitação: ARQUIVO - envio em 04/12/2023
Legislação:
Tipo: Lei   Nº 15928 Visualizar Publicações no Diário Oficial
Processo nº:
20424.01.00/21-8
Assunto:
desanexa anexa tabelionato protesto título serviço registro público notas notarial cartório serventia comarca município foro Redentora Coronel Bicaco
Ementa:
Desanexa o Tabelionato de Protesto de Títulos do Serviço dos Registros Públicos do Município de Redentora, anexando-o ao Tabelionato de Notas do mesmo Município.(SEI 6745-0100/21-0)
Votação: SIM 51 - NÃO 0
Prop. Referida:
Texto Justificativa Ofício Pareceres Legislações Proposições Associadas Pauta